Exercício n.º 1
A empresa Amarxila, S.A., com instalações em Amarante e Vila Franca de Xira, está a fechar as suas contas de 2008. Como você é um(a) profissional responsável, está a ultimar com antecedência a informação financeira a submeter ao conselho de administração, pelo que é altura de estimar o IRC e o valor do Resultado Líquido do Exercício.
Você sabe que:
- Para o cálculo do Resultado Tributável
• O Resultado Antes de Impostos é 217.609,94.
• O seu Volume de negócios em 2008 foi de 5.588.257,30, tendo 2.843.148,01 sido gerados em VFX.
• A empresa Amarxila S. A. pagou de amortizações da frota comercial de Amarante e de VFX em excesso 2 500 €.
• Valor de aquisição dos dois terrenos da empresa (5 000 000 €): taxa de amortização 2 %; Ajustamento a 100 % de partes de Capital: 50 000 €;
• Ajustamento efectuado a 100% sobre dois créditos de cobrança duvidosa cujas facturas têm ambas o respectivo vencimento a 30 dias: a) Factura n.º 210/08 de 09/03/2008 de um cliente de Amarante no valor de 15 978,15 € (já em tribunal); b) Factura n.º 213/08 de 09/03/2008 de um cliente de VFX no valor de 5 078,15 € (pendente).
• Pagamento de uma multa de 1 000 €.
• A Amarxila, SA vendeu uma máquina em 2008 por 59 855,75 €, obtendo uma mais-valia de 11 472,35 €. Esta máquina havia sido adquirida em 2003. A empresa já reinvestiu em 2007, 32 421,86 €, estando previstos investimentos em 2009 no valor de 12 024,62 €.
- Tributação autónoma
• Amortizações da frota comercial de Amarante 36 986, 90 € e de VFX 6 897,70 € (tributação autónoma 5 %).
• Os veículos da frota comercial pagaram de seguro respectivamente ( 2 465,09 € - Amarante e 2 653,98 € - VFX).
- Considere para estimativa para IRC e Derrama, respectivamente: 25 % e 10 %.
Pedido: preenchimento da declaração periódica modelo 22.
sexta-feira, 23 de outubro de 2009
sexta-feira, 16 de outubro de 2009
Prenchimento do modelo 22
Exercício: tendo em conta os seguintes dados para preencher o modelo 22 do IRC bem como o mapa de apuramento do imposto.
a) Empresa: Massas & Frias, Lda.
b) Período de tributação: 1/1/2008 a 31/12/2008
c) Secção de Finanças: Porto – Código 2360
d) NIF: 500 700 800
e) Empresa residente a exercer a título principal a actividade comercial
f) Regime de Tributação dos rendimentos: geral
g) Trata-se de uma declaração de exercício
h) Em caso de pagamento de imposto este processa-se no imediato
i) Resultado Líquido do exercício: 68 262 €
j) Variações patrimoniais positivas: 6 200 €
k) Reintegrações e amortizações recusadas: 4 620€
l) Provisões não dedutíveis: 7 800 €
m) IRC e outros impostos s/lucros: 35 952 €
n) Multas, coimas e juros compensatórios: 50 €
o) Mais-valias fiscais: 940 €
p) Mais-valias contabilísticas: 720 €
q) 40% das realizações de utilidade social: 5 080 €
r) Imposto à taxa normal (25%)
s) Pagamento especial por conta: 2 500 €
t) Retenções na fonte: 550 €
u) Pagamento por conta: 19 250 €
v) Derrama: 4 328,5 €
w) Tributações autónomas: 272,5 €
1 – Determine o valor do Lucro Tributável;
2 – Determine o valor do imposto total a pagar.
a) Empresa: Massas & Frias, Lda.
b) Período de tributação: 1/1/2008 a 31/12/2008
c) Secção de Finanças: Porto – Código 2360
d) NIF: 500 700 800
e) Empresa residente a exercer a título principal a actividade comercial
f) Regime de Tributação dos rendimentos: geral
g) Trata-se de uma declaração de exercício
h) Em caso de pagamento de imposto este processa-se no imediato
i) Resultado Líquido do exercício: 68 262 €
j) Variações patrimoniais positivas: 6 200 €
k) Reintegrações e amortizações recusadas: 4 620€
l) Provisões não dedutíveis: 7 800 €
m) IRC e outros impostos s/lucros: 35 952 €
n) Multas, coimas e juros compensatórios: 50 €
o) Mais-valias fiscais: 940 €
p) Mais-valias contabilísticas: 720 €
q) 40% das realizações de utilidade social: 5 080 €
r) Imposto à taxa normal (25%)
s) Pagamento especial por conta: 2 500 €
t) Retenções na fonte: 550 €
u) Pagamento por conta: 19 250 €
v) Derrama: 4 328,5 €
w) Tributações autónomas: 272,5 €
1 – Determine o valor do Lucro Tributável;
2 – Determine o valor do imposto total a pagar.
sábado, 10 de outubro de 2009
IRC declaração de IRC e anexo A
http://www.uma.pt/jzoliveira/fiscal2004/Mod22.pdf
http://www.contordem.com/rosto.pdf
http://www.contordem.com/rosto.pdf
sábado, 3 de outubro de 2009
IRC: determinação da matéria colectável
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
Incidência
Esquematicamente, a correspondência entre incidência pessoal/incidência real em IRC, pode fazer-se da seguinte forma:
Incidência Pessoal Incidência Real
• Sociedades comerciais ou civis sob forma comercial;
• Outras pessoas colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em Portugal, que exercem a título principal actividades comerciais/ industriais ou agrícolas;
• Empresas públicas;
• Cooperativas.
• Lucro, definido como a diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, corrigido nos termos do código do IRC.
• Entidades com sede em Portugal que não exerçam a título principal actividades comerciais, industriais ou agrícolas.
• Rendimento global, somatório dos diversos rendimentos tal como são definidos para efeitos de IRS.
• Entidades sem sede ou direcção efectiva mas com estabelecimento estável em Portugal.
• Lucro imputável ao estabelecimento estável em Portugal.
• Entidades sem sede e sem estabelecimento estável em Portugal, ou com estabelecimento estável em Portugal, mas não lhe sendo o rendimento imputável.
• Rendimentos obtidos em Portugal das várias categorias consideradas em IRS.
Determinação da matéria colectável
Entidades residentes que exercem a título principal actividades comerciais, industriais ou agrícolas.
O regime geral de determinação do lucro tributável (valor obtido com as operações realizadas para a eterminação da matéria colectável) pode resumir-se como se segue:
Lucro líquido contabilístico
+
custos não aceites fiscalmente
+
crédito de imposto a deduzir à colecta
+
variações patrimoniais positivas
-
mais valias a reinvestir nos próximos dois anos
-
lucros distribuídos nos termos do art.º 48º nº 1 do CIRC
-
variações patrimoniais negativas
-
gratificações por conta do resultado deste exercício
=
Lucro Tributável
Uma vez obtido o lucro tributável, há, ainda, que deduzir certos valores para atingir a matéria colectável em IRC:
Lucro tributável
-
Prejuízos fiscais
-
Benefícios fiscais
=
Matéria colectável
A novíssima Reforma Fiscal (Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000) veio introduzir a possibilidade dos sujeitos passivos poderem optar pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, quando não estejam isentos, nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção dos que se encontrem sujeitos à revisão legal de contas, e que, no exercício anterior ao da aplicação deste regime, tenham apresentado um volume total de proveitos anual inferior a 149639.36euros e que não optem pela aplicação do regime geral.
No âmbito deste regime simplificado, o rendimento colectável será determinado através da aplicação de indicadores de base técnico-científica, definidos para os diferentes sectores da actividade económica, os quais devem ser utilizados à medida que venham a ser aprovados.
Na ausência destes indicadores, ou até que estes venham a ser aprovados, o rendimento tributável será o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 do valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,45 ao valor dos restantes proveitos, com exclusão da variação da produção, com o montante mínimo não inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.
Os sujeitos passivos devem comunicar à Direcção-Geral de Impostos, até ao fim do terceiro mês do período de tributação do início da aplicação deste novo regime, a sua opção pela aplicação do regime geral de determinação do rendimento tributável, o qual será válida por um período de cinco exercícios, findo o qual se não for renovada caducará.
Não sendo exercida aquela opção, aplicar-se-á, verificados os respectivos pressupostos, o regime simplificado de tributação, o qual se mantém pelo período mínimo de cinco exercícios, prorrogável automaticamente por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar, nos termos supra indicados, a opção pela aplicação do regime geral de determinação do rendimento tributável
Entidades residentes que não exerçam a título principal actividades comerciais, industriais ou agrícolas
Serão tributadas pelo seu rendimento global, que corresponde à soma algébrica que corresponde à soma algébrica dos rendimentos líquidos das várias categorias determinados nos termos do IRS. Ao rendimento global deduzir-se-ão os custos comuns e outros imputáveis aos rendimentos sujeitos a imposto e não isentos, e os benefícios fiscais.
Entidades não residentes que disponham de estabelecimento estável
Estas entidades quando disponham de estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis, são tributadas pelo lucro imputável ao estabelecimento estável, determinado de acordo com as regras referidas para as entidades residentes que exercem a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola. Os rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável são determinados de acordo com as regras estabelecidas para as categorias correspondentes, para efeitos de IRS.•
Entidades não residentes sem estabelecimento estável
São apenas tributados pelos rendimentos obtidos em território português, de acordo com as regras estabelecidas para as categorias correspondentes para efeitos de IRS.•
Cálculo do imposto a pagar
Taxas
Taxa geral
À matéria colectável, determinada com base no regime geral de determinação do lucro tributável, aplica-se uma taxa geral única no montante de 32%.•
Derrama
Sobre a taxa geral pode ainda incidir uma derrama, a lançar anualmente pelos municípios e cujo limite máximo é de 10% da colecta do IRC.•
No caso de certas entidades, e por diferentes motivos, as taxas podem variar:
1. Entidades que não possuam sede nem direcção efectiva em Portugal e que não possuam estabelecimento estável, aplica-se uma taxa genérica no montante de 25%, excepto quanto ao seguintes rendimentos:
• Provenientes da propriedade intelectual ou industrial, "know-how" industrial/ comercial/científico e assistência técnica; 15%
• Dos títulos de dívida e outros rendimentos de aplicação de capitais, excepto os lucros colocados à disposição por entidades sujeitas a IRC; 20%
• Derivados do uso ou concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico; 15%
• Prémios de lotarias, rifas, apostas mútuas, jogo do loto ou do bingo, e importâncias ou prémios atribuídos em sorteios ou concursos 35%
• Comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos e rendimentos de prestações de serviços, com excepção dos relativos a transportes, comunicações e actividades financeiras 15%
2. Para as entidades com sede ou direcção efectiva em Portugal mas que não exercem a título principal actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola a taxa aplicável será de 20%
3. Relativamente aos sujeitos passivos abrangidas pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, a taxa aplicável é de 20%.
Imposto a pagar
Com a aplicação da taxa à matéria colectável obtém-se a colecta do IRC.
Com a aplicação da taxa à matéria colectável obtém-se a colecta do IRC.
Matéria Colectável
x
Taxa de Imposto
=
Colecta
Deduções à colecta
O cálculo do imposto a pagar completa-se com as deduções à colecta, da seguinte forma:
Colecta
-
Crédito de imposto (por dupla tributação económica; por dupla tributação internacional e crédito reportado; Retenção na fonte; Benefícios fiscais; Colecta da Contribuição Autárquica)
-
Pagamentos por conta
=
Imposto a pagar
No regime simplificado de tributação excluem-se as deduções à colecta relativas aos créditos de imposto por dupla tributação económica de lucros distribuídos, por dupla tributação internacional e contribuição autárquica
Liquidação e Pagamento
Liquidação
A liquidação do imposto processa-se da seguinte forma:
• Pelo próprio contribuinte, nas declarações a que se referem os artigos 96º e 97º do CIRC, caso em que a liquidação terá por base a matéria colectável que delas conste;
• Na falta de apresentação de declaração periódica de rendimentos, a liquidação é feita pela administração fiscal, com base na totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada ou outros elementos.
• Na falta de liquidação nos termos acima enunciados, a mesma terá por base os elementos de que a administração fiscal disponha.”
Para contribuintes sem sede nem direcção efectiva ou estabelecimento estável em Portugal, ao qual os rendimentos sejam imputáveis, a liquidação faz-se de acordo com as regras acima referidas, apenas serão de efectuar as deduções relativas à colecta da contribuição autárquica e às retenções na fonte quando estas tenham a natureza de imposto por conta do IRC.
Para contribuintes a quem seja aplicável o regime simplificado de determinação do lucro tributável não há lugar às deduções gerais previstas para a liquidação.
Pagamento Por conta
Entidades que exercem, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e as não residentes com estabelecimento estável em território português, o pagamento é feito do seguinte modo.
• Três pagamentos por conta, com vencimento nos meses de Julho, Setembro e Dezembro do ano em que os rendimentos foram obtidos. Estes pagamentos são calculados com base no imposto liquidado deduzido das retenções na fonte que lhe foram efectuadas relativamente ao exercício imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar esses pagamentos, cujo montante varia em função do volume de negócios do sujeito passivo. Acresce ainda, com excepção dos contribuintes abrangidos pelo regime simplificado, um pagamento especial por conta, a efectuar durante o mês de Março, ou em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, caso adoptem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3º mês e 10º mês do período de tributação respectivo.
• Até ao último dia útil do prazo fixado para o envio ou apresentação da declaração periódica de rendimentos, pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias entregues por conta.
• Até ao dia da apresentação da declaração de substituição, pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias já pagas.
Os contribuintes são dispensados de efectuar pagamentos por conta quando o imposto do exercício de referência para o respectivo cálculo for inferior a 199.52 euros.
As entidades que não exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola e que sejam obrigadas a enviar ou apresentar a declaração periódica de rendimentos, devem pagar integralmente o imposto até ao último dia útil do prazo estabelecido para o envio ou apresentação daquela ou, em caso de substituição, até ao dia do seu envio ou apresentação.
Juros de mora
Se o pagamento não for efectuado no prazo legal serão devidos os respectivos juros compensatórios
Retenção na fonte
É objecto de retenção na fonte o IRC relativo aos seguintes tipos de rendimentos obtidos em território português:
• Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial e prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico;
• Rendimentos provenientes da aplicação de capitais e rendimentos prediais, em certos casos;
• Rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico;
• Remunerações auferidas na qualidade de membro de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades, excepto quanto auferidas pelos revisores oficiais de contas;
• Rendimentos derivados do exercício em território português da actividade de profissionais de espectáculos ou de desportistas, obtidos por entidades não residentes em território português, em certos casos;
• Rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos e rendimentos de outras prestações de serviços realizados ou utilizados em território português, com serviços realizados ou utilizados em território português, excepto os relativos a transportes, comunicações e actividades financeiras
Formas e locais de pagamento
O pagamento do IRC poderá ser efectuado através de moeda corrente, cheque, vale de correio ou transferência bancária nos seguintes locais:
• Bancos;
• Correios;
• Tesourarias da Fazenda Pública.
Autoria: IAPMEI e Leónidas, Matos & Associados
Exemplos de Pagamento por conta e do regime simplificado do IRC (consultar os seguintes links)
http://www.acorianooriental.pt/img/oldData/data/200315782671.pdf
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/24AC014A-9DC8-4E6E-863D-91DDA9889DDF/0/circular_10_de_31-01-1990_direccao_de_servicos_da_contribuicao_autarquica.pdf
http://www.e-financas.gov.pt/download/Instrucoes_Preenchimento_M22.pdf
http://www.deutsche-bank.pt/db_pt/downloads/OE_2007_Sujeitos_Passivos_de_IRC.pdf
http://www.pszconsulting.com/publicfiles/Os%20regimes%20simplificados.pdf
Incidência
Esquematicamente, a correspondência entre incidência pessoal/incidência real em IRC, pode fazer-se da seguinte forma:
Incidência Pessoal Incidência Real
• Sociedades comerciais ou civis sob forma comercial;
• Outras pessoas colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em Portugal, que exercem a título principal actividades comerciais/ industriais ou agrícolas;
• Empresas públicas;
• Cooperativas.
• Lucro, definido como a diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, corrigido nos termos do código do IRC.
• Entidades com sede em Portugal que não exerçam a título principal actividades comerciais, industriais ou agrícolas.
• Rendimento global, somatório dos diversos rendimentos tal como são definidos para efeitos de IRS.
• Entidades sem sede ou direcção efectiva mas com estabelecimento estável em Portugal.
• Lucro imputável ao estabelecimento estável em Portugal.
• Entidades sem sede e sem estabelecimento estável em Portugal, ou com estabelecimento estável em Portugal, mas não lhe sendo o rendimento imputável.
• Rendimentos obtidos em Portugal das várias categorias consideradas em IRS.
Determinação da matéria colectável
Entidades residentes que exercem a título principal actividades comerciais, industriais ou agrícolas.
O regime geral de determinação do lucro tributável (valor obtido com as operações realizadas para a eterminação da matéria colectável) pode resumir-se como se segue:
Lucro líquido contabilístico
+
custos não aceites fiscalmente
+
crédito de imposto a deduzir à colecta
+
variações patrimoniais positivas
-
mais valias a reinvestir nos próximos dois anos
-
lucros distribuídos nos termos do art.º 48º nº 1 do CIRC
-
variações patrimoniais negativas
-
gratificações por conta do resultado deste exercício
=
Lucro Tributável
Uma vez obtido o lucro tributável, há, ainda, que deduzir certos valores para atingir a matéria colectável em IRC:
Lucro tributável
-
Prejuízos fiscais
-
Benefícios fiscais
=
Matéria colectável
A novíssima Reforma Fiscal (Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000) veio introduzir a possibilidade dos sujeitos passivos poderem optar pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, quando não estejam isentos, nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção dos que se encontrem sujeitos à revisão legal de contas, e que, no exercício anterior ao da aplicação deste regime, tenham apresentado um volume total de proveitos anual inferior a 149639.36euros e que não optem pela aplicação do regime geral.
No âmbito deste regime simplificado, o rendimento colectável será determinado através da aplicação de indicadores de base técnico-científica, definidos para os diferentes sectores da actividade económica, os quais devem ser utilizados à medida que venham a ser aprovados.
Na ausência destes indicadores, ou até que estes venham a ser aprovados, o rendimento tributável será o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 do valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,45 ao valor dos restantes proveitos, com exclusão da variação da produção, com o montante mínimo não inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.
Os sujeitos passivos devem comunicar à Direcção-Geral de Impostos, até ao fim do terceiro mês do período de tributação do início da aplicação deste novo regime, a sua opção pela aplicação do regime geral de determinação do rendimento tributável, o qual será válida por um período de cinco exercícios, findo o qual se não for renovada caducará.
Não sendo exercida aquela opção, aplicar-se-á, verificados os respectivos pressupostos, o regime simplificado de tributação, o qual se mantém pelo período mínimo de cinco exercícios, prorrogável automaticamente por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar, nos termos supra indicados, a opção pela aplicação do regime geral de determinação do rendimento tributável
Entidades residentes que não exerçam a título principal actividades comerciais, industriais ou agrícolas
Serão tributadas pelo seu rendimento global, que corresponde à soma algébrica que corresponde à soma algébrica dos rendimentos líquidos das várias categorias determinados nos termos do IRS. Ao rendimento global deduzir-se-ão os custos comuns e outros imputáveis aos rendimentos sujeitos a imposto e não isentos, e os benefícios fiscais.
Entidades não residentes que disponham de estabelecimento estável
Estas entidades quando disponham de estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis, são tributadas pelo lucro imputável ao estabelecimento estável, determinado de acordo com as regras referidas para as entidades residentes que exercem a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola. Os rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável são determinados de acordo com as regras estabelecidas para as categorias correspondentes, para efeitos de IRS.•
Entidades não residentes sem estabelecimento estável
São apenas tributados pelos rendimentos obtidos em território português, de acordo com as regras estabelecidas para as categorias correspondentes para efeitos de IRS.•
Cálculo do imposto a pagar
Taxas
Taxa geral
À matéria colectável, determinada com base no regime geral de determinação do lucro tributável, aplica-se uma taxa geral única no montante de 32%.•
Derrama
Sobre a taxa geral pode ainda incidir uma derrama, a lançar anualmente pelos municípios e cujo limite máximo é de 10% da colecta do IRC.•
No caso de certas entidades, e por diferentes motivos, as taxas podem variar:
1. Entidades que não possuam sede nem direcção efectiva em Portugal e que não possuam estabelecimento estável, aplica-se uma taxa genérica no montante de 25%, excepto quanto ao seguintes rendimentos:
• Provenientes da propriedade intelectual ou industrial, "know-how" industrial/ comercial/científico e assistência técnica; 15%
• Dos títulos de dívida e outros rendimentos de aplicação de capitais, excepto os lucros colocados à disposição por entidades sujeitas a IRC; 20%
• Derivados do uso ou concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico; 15%
• Prémios de lotarias, rifas, apostas mútuas, jogo do loto ou do bingo, e importâncias ou prémios atribuídos em sorteios ou concursos 35%
• Comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos e rendimentos de prestações de serviços, com excepção dos relativos a transportes, comunicações e actividades financeiras 15%
2. Para as entidades com sede ou direcção efectiva em Portugal mas que não exercem a título principal actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola a taxa aplicável será de 20%
3. Relativamente aos sujeitos passivos abrangidas pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, a taxa aplicável é de 20%.
Imposto a pagar
Com a aplicação da taxa à matéria colectável obtém-se a colecta do IRC.
Com a aplicação da taxa à matéria colectável obtém-se a colecta do IRC.
Matéria Colectável
x
Taxa de Imposto
=
Colecta
Deduções à colecta
O cálculo do imposto a pagar completa-se com as deduções à colecta, da seguinte forma:
Colecta
-
Crédito de imposto (por dupla tributação económica; por dupla tributação internacional e crédito reportado; Retenção na fonte; Benefícios fiscais; Colecta da Contribuição Autárquica)
-
Pagamentos por conta
=
Imposto a pagar
No regime simplificado de tributação excluem-se as deduções à colecta relativas aos créditos de imposto por dupla tributação económica de lucros distribuídos, por dupla tributação internacional e contribuição autárquica
Liquidação e Pagamento
Liquidação
A liquidação do imposto processa-se da seguinte forma:
• Pelo próprio contribuinte, nas declarações a que se referem os artigos 96º e 97º do CIRC, caso em que a liquidação terá por base a matéria colectável que delas conste;
• Na falta de apresentação de declaração periódica de rendimentos, a liquidação é feita pela administração fiscal, com base na totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada ou outros elementos.
• Na falta de liquidação nos termos acima enunciados, a mesma terá por base os elementos de que a administração fiscal disponha.”
Para contribuintes sem sede nem direcção efectiva ou estabelecimento estável em Portugal, ao qual os rendimentos sejam imputáveis, a liquidação faz-se de acordo com as regras acima referidas, apenas serão de efectuar as deduções relativas à colecta da contribuição autárquica e às retenções na fonte quando estas tenham a natureza de imposto por conta do IRC.
Para contribuintes a quem seja aplicável o regime simplificado de determinação do lucro tributável não há lugar às deduções gerais previstas para a liquidação.
Pagamento Por conta
Entidades que exercem, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e as não residentes com estabelecimento estável em território português, o pagamento é feito do seguinte modo.
• Três pagamentos por conta, com vencimento nos meses de Julho, Setembro e Dezembro do ano em que os rendimentos foram obtidos. Estes pagamentos são calculados com base no imposto liquidado deduzido das retenções na fonte que lhe foram efectuadas relativamente ao exercício imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar esses pagamentos, cujo montante varia em função do volume de negócios do sujeito passivo. Acresce ainda, com excepção dos contribuintes abrangidos pelo regime simplificado, um pagamento especial por conta, a efectuar durante o mês de Março, ou em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, caso adoptem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3º mês e 10º mês do período de tributação respectivo.
• Até ao último dia útil do prazo fixado para o envio ou apresentação da declaração periódica de rendimentos, pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias entregues por conta.
• Até ao dia da apresentação da declaração de substituição, pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias já pagas.
Os contribuintes são dispensados de efectuar pagamentos por conta quando o imposto do exercício de referência para o respectivo cálculo for inferior a 199.52 euros.
As entidades que não exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola e que sejam obrigadas a enviar ou apresentar a declaração periódica de rendimentos, devem pagar integralmente o imposto até ao último dia útil do prazo estabelecido para o envio ou apresentação daquela ou, em caso de substituição, até ao dia do seu envio ou apresentação.
Juros de mora
Se o pagamento não for efectuado no prazo legal serão devidos os respectivos juros compensatórios
Retenção na fonte
É objecto de retenção na fonte o IRC relativo aos seguintes tipos de rendimentos obtidos em território português:
• Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial e prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico;
• Rendimentos provenientes da aplicação de capitais e rendimentos prediais, em certos casos;
• Rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico;
• Remunerações auferidas na qualidade de membro de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades, excepto quanto auferidas pelos revisores oficiais de contas;
• Rendimentos derivados do exercício em território português da actividade de profissionais de espectáculos ou de desportistas, obtidos por entidades não residentes em território português, em certos casos;
• Rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos e rendimentos de outras prestações de serviços realizados ou utilizados em território português, com serviços realizados ou utilizados em território português, excepto os relativos a transportes, comunicações e actividades financeiras
Formas e locais de pagamento
O pagamento do IRC poderá ser efectuado através de moeda corrente, cheque, vale de correio ou transferência bancária nos seguintes locais:
• Bancos;
• Correios;
• Tesourarias da Fazenda Pública.
Autoria: IAPMEI e Leónidas, Matos & Associados
Exemplos de Pagamento por conta e do regime simplificado do IRC (consultar os seguintes links)
http://www.acorianooriental.pt/img/oldData/data/200315782671.pdf
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/24AC014A-9DC8-4E6E-863D-91DDA9889DDF/0/circular_10_de_31-01-1990_direccao_de_servicos_da_contribuicao_autarquica.pdf
http://www.e-financas.gov.pt/download/Instrucoes_Preenchimento_M22.pdf
http://www.deutsche-bank.pt/db_pt/downloads/OE_2007_Sujeitos_Passivos_de_IRC.pdf
http://www.pszconsulting.com/publicfiles/Os%20regimes%20simplificados.pdf
quinta-feira, 1 de outubro de 2009
Regime de Isenções do IRC
Regime de Isenções de IRC.
Presidente da CIP pede isenção do IRC até 500 mil euros de facturação
10.09.2009 - 15h23
Por Lusa
O presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), Francisco Van Zeller, defendeu hoje a extinção do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) aplicado às empresas com um volume de negócios anual abaixo dos 500 mil euros.
“Atrevo-me a pedir a extinção do IRC para as empresas que tenham vendas inferiores a 500 mil euros anuais”, disse Fancisco Van Zeller na intervenção que fez no Fórum “Perspectivas Fiscais e Recuperação Económica”, promovido pela rádio TSF e pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
Na iniciativa, que decorre em Lisboa, o presidente da CIP revelou que já tinha apresentado, em 2002, a mesma ideia à então ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite.
CÓDIGO DO IRC
Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
CAPÍTULO II
ISENÇÕES
Artigo 8º (Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social)
1 - Estão isentos de IRC, excepto no que respeita a rendimentos de capitais tal como são definidos para efeitos de IRS, e ressalvado o previsto no nº 3 deste artigo:
a) O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos e, bem assim, as associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas;
b) As instituições de segurança social e, bem assim, as instituições de previdência referidas no artigo 79º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto.
2 - Não são abrangidos pela isenção prevista no número anterior os rendimentos dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas provenientes de actividades não relacionadas com a defesa e segurança nacionais.
3 - O Estado, actuando através do Instituto de Gestão do Crédito Público, está igualmente isento de IRC no que respeita a rendimentos de capitais decorrentes de operações de swap e de operações cambiais a prazo, tal como são definidos para efeitos de IRS.
Artigo 9º (Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social)
1 - Estão isentas de IRC:
a) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, bem como as de mera utilidade pública que prossigam predominantemente fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, ou solidariedade social;
b) As instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas.
2 - As isenções previstas no número anterior serão reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tenha a seu cargo o sector respectivo, a requerimento dos interessados, mediante despacho conjunto publicado no Diário da República, que definirá a amplitude da respectiva isenção de harmonia com os objectivos prosseguidos pelas entidades em causa e as informações dos serviços competentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e outras julgadas necessárias.
Artigo 10º (Actividades culturais, recreativas e desportivas)
1 - Estão isentos de IRC os rendimentos directamente derivados do exercício de actividades culturais, recreativas e desportivas.
2 - A isenção prevista no número anterior só pode beneficiar associações legalmente constituídas para o exercício dessas actividades e desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
a) Em caso algum distribuam resultados e os membros dos seus órgãos sociais não tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto nos resultados de exploração das actividades prosseguidas;
b) Disponham de contabilidade ou escrituração que abranja todas as suas actividades e a ponham à disposição dos serviços fiscais, designadamente para comprovação do referido nas alíneas anteriores.
3 - Não se consideram rendimentos directamente derivados do exercício das actividades indicadas no nº 1, para efeitos da isenção aí prevista, os provenientes de qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola exercida, ainda que a título acessório, em ligação com essas actividades e, nomeadamente, os provenientes de publicidade, direitos respeitantes a qualquer forma de transmissão, bens imóveis, aplicações financeiras e jogo do bingo.
Artigo 11º (Cooperativas isentas)
1 - Estão isentas de IRC:
a) As cooperativas agrícolas, bem como as sociedades de agricultura de grupo, na parte correspondente aos rendimentos derivados da aquisição de produtos, animais, máquinas, ferramentas e utensílios destinados a ser utilizados nas explorações dos seus membros, assim como os provenientes da transformação, conservação ou venda de produtos dessas explorações e, bem assim, os resultantes da prestação de serviços comuns aos agricultores seus membros e ainda do seguro mútuo e rega;
b) As cooperativas de habitação e construção, na parte correspondente aos rendimentos derivados da construção, ou da sua promoção e aquisição, de fogos para habitação dos seus membros, bem como a sua reparação ou remodelação;
c) As cooperativas de ensino que se enquadrem nos objectivos do sistema educativo;
d) As cooperativas de produção, nos termos referidos no nº 2;
e) As cooperativas de artesanato, nos termos referidos no nº 2.
2 - A isenção prevista nas alíneas d) e e) do número anterior aplica-se apenas às cooperativas de que sejam sócios pelo menos três quartos do número dos seus trabalhadores, desde que nenhum deles possua mais de 10% do capital social da cooperativa e o seu volume de negócios, no período em referência, não seja superior a 30 000 contos.
3 - Não são abrangidos pelas isenções previstas nos números anteriores os rendimentos sujeitos a IRC por retenção na fonte.
4 - As cooperativas que sejam declaradas pessoas colectivas de utilidade pública gozam da isenção estabelecida na alínea a) do nº 1 do artigo 9º., com as restrições e nos termos aí previstos.
5 - As cooperativas de solidariedade social gozam da isenção estabelecida na alínea b) do nº 1 do artigo 9º, nos termos aí previstos.
6 - As isenções previstas neste artigo abrangem as cooperativas de 1º grau e de grau superior, desde que tenham sido constituídas e registadas e funcionem de harmonia com a legislação que for aplicável, designadamente a cooperativa.
7 - As cooperativas isentas nos termos dos números anteriores podem renunciar à isenção, com efeitos a partir do período de tributação seguinte àquele a que respeita a declaração periódica de rendimentos em que manifestarem essa renúncia, aplicando-se então o regime geral de tributação em IRC durante pelo menos cinco períodos de tributação.
Artigo 12º (Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal)
As sociedades e outras entidades a que, nos termos do artigo 5º, seja aplicável o regime de transparência fiscal não são tributadas em IRC.
Artigo 13º (Isenção de pessoas colectivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea)
São isentos de IRC os lucros realizados pelas pessoas colectivas e outras entidades de navegação marítima e área não residentes provenientes da exploração de navios ou aeronaves, desde que isenção recíproca e equivalente seja concedida às empresas residentes da mesma natureza e essa reciprocidade seja reconhecida pelo Ministro das Finanças, em despacho publicado no Diário da República.
Artigo 14º (Ressalva de isenções)
1 - As isenções resultantes de acordo celebrado pelo Estado mantêm-se no IRC, nos termos da legislação ao abrigo da qual foram concedidas, com as necessárias adaptações.
2 - Estão ainda isentos de IRC os empreiteiros ou arrematantes, nacionais ou estrangeiros, relativamente aos lucros derivados de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO a realizar em território português, de harmonia com o Decreto-Lei nº 41 561, de 17 de Março de 1958.
IRC - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Fonte: Portal da Empresa
1. Quem são os sujeitos passivos de IRC?
No âmbito da incidência subjectiva do IRC, são definidos, no art.º 2.º do C.I.R.C., os seguintes sujeitos passivos:
• Residentes com personalidade jurídica:
Sociedades Comerciais;
Sociedades Civis sob a Forma Comercial;
Cooperativas;
Outras pessoas colectivas, de direito público ou privado.
• Residentes sem personalidade jurídica:
Heranças jacentes;
Sociedades irregulares;
Associações e sociedades civis;
Fundos de Investimentos.
• Não residentes com ou sem personalidade jurídica, que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e cujos rendimentos obtidos estejam sujeitos a IRS.
2. Quais são os rendimentos sujeitos a IRC?
O art.º 3.º do C.I.R.C. define a incidência objectiva deste imposto. Neste sentido, estão sujeitos à incidência do IRC os seguintes rendimentos:
• Lucro auferido pelas entidades residentes com personalidade jurídica, que exerçam a título principal actividade industrial, comercial ou agrícola;
• Rendimento global correspondente à soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias de IRS, assim como os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito – rendimentos auferidos por residentes que não exerçam a título principal actividade industrial, comercial ou agrícola;
• Lucro imputável às entidades não residentes, com estabelecimento estável;
• Rendimentos das diversas categorias de IRS auferidos pelas entidades não residentes, que não tenham estabelecimento estável (EE) ou cujos rendimentos não são imputáveis ao EE.
3. Qual o período de tributação no âmbito do IRC?
As entidades residentes e as entidades não residentes com estabelecimento estável devem entregar uma Declaração Anual, Modelo 22 de IRC.
No caso das entidades não residentes sem estabelecimento estável, o período de tributação é variável em função das categorias.
Para mais informações consulte art.º 80.º e art.º 112º. do C.I.R.C.
4. Como é definido o conceito de estabelecimento estável no âmbito do IRC?
De uma forma geral considera-se como estabelecimento estável qualquer instalação fixa, através da qual seja exercida uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
Em determinadas situações em que os trabalhos sejam temporários, só se considera que existe estabelecimento estável se a actividade a desenvolver exceder seis meses de duração.
Também se considera que existe estabelecimento estável quando uma pessoa, que não seja agente independente (art.º 7.º C.I.R.C.), actue em território português por conta de uma empresa e que tenha e exerça poderes de intermediação e conclusão de contratos que vinculem a empresa.
5. O IRC prevê diferentes Regimes de Tributação. Quais?
o Regime geral;
o Regimes especiais:
Regime de transparência fiscal (art.º 6.º C.I.R.C.);
Regime simplificado (art.º 53.º C.I.R.C.);
Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (art.º 63.º, 64.º e 65.º do C.I.R.C.).
o Regime de isenção temporária (art.º 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais);
o Regime de isenção definitiva (art.º 9.º a 14.º do C.I.R.C.);
o Regimes de redução de taxa.
6. Em que situações se aplica a tributação autónoma?
De uma forma geral, são tributados autonomamente à taxa de 5% os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação.
São também tributadas autonomamente, à mesma taxa, as despesas relativas a ajudas de custo e com compensações ao trabalhador pela deslocação em viatura própria ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, à excepção da parte em que exista tributação em sede de IRS.
Os encargos não dedutíveis (art.º 42º do C.I.R.C.) suportados pelos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam são também tributados autonomamente.
Presidente da CIP pede isenção do IRC até 500 mil euros de facturação
10.09.2009 - 15h23
Por Lusa
O presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), Francisco Van Zeller, defendeu hoje a extinção do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) aplicado às empresas com um volume de negócios anual abaixo dos 500 mil euros.
“Atrevo-me a pedir a extinção do IRC para as empresas que tenham vendas inferiores a 500 mil euros anuais”, disse Fancisco Van Zeller na intervenção que fez no Fórum “Perspectivas Fiscais e Recuperação Económica”, promovido pela rádio TSF e pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
Na iniciativa, que decorre em Lisboa, o presidente da CIP revelou que já tinha apresentado, em 2002, a mesma ideia à então ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite.
CÓDIGO DO IRC
Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
CAPÍTULO II
ISENÇÕES
Artigo 8º (Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social)
1 - Estão isentos de IRC, excepto no que respeita a rendimentos de capitais tal como são definidos para efeitos de IRS, e ressalvado o previsto no nº 3 deste artigo:
a) O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos e, bem assim, as associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas;
b) As instituições de segurança social e, bem assim, as instituições de previdência referidas no artigo 79º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto.
2 - Não são abrangidos pela isenção prevista no número anterior os rendimentos dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas provenientes de actividades não relacionadas com a defesa e segurança nacionais.
3 - O Estado, actuando através do Instituto de Gestão do Crédito Público, está igualmente isento de IRC no que respeita a rendimentos de capitais decorrentes de operações de swap e de operações cambiais a prazo, tal como são definidos para efeitos de IRS.
Artigo 9º (Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social)
1 - Estão isentas de IRC:
a) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, bem como as de mera utilidade pública que prossigam predominantemente fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, ou solidariedade social;
b) As instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas.
2 - As isenções previstas no número anterior serão reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tenha a seu cargo o sector respectivo, a requerimento dos interessados, mediante despacho conjunto publicado no Diário da República, que definirá a amplitude da respectiva isenção de harmonia com os objectivos prosseguidos pelas entidades em causa e as informações dos serviços competentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e outras julgadas necessárias.
Artigo 10º (Actividades culturais, recreativas e desportivas)
1 - Estão isentos de IRC os rendimentos directamente derivados do exercício de actividades culturais, recreativas e desportivas.
2 - A isenção prevista no número anterior só pode beneficiar associações legalmente constituídas para o exercício dessas actividades e desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
a) Em caso algum distribuam resultados e os membros dos seus órgãos sociais não tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto nos resultados de exploração das actividades prosseguidas;
b) Disponham de contabilidade ou escrituração que abranja todas as suas actividades e a ponham à disposição dos serviços fiscais, designadamente para comprovação do referido nas alíneas anteriores.
3 - Não se consideram rendimentos directamente derivados do exercício das actividades indicadas no nº 1, para efeitos da isenção aí prevista, os provenientes de qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola exercida, ainda que a título acessório, em ligação com essas actividades e, nomeadamente, os provenientes de publicidade, direitos respeitantes a qualquer forma de transmissão, bens imóveis, aplicações financeiras e jogo do bingo.
Artigo 11º (Cooperativas isentas)
1 - Estão isentas de IRC:
a) As cooperativas agrícolas, bem como as sociedades de agricultura de grupo, na parte correspondente aos rendimentos derivados da aquisição de produtos, animais, máquinas, ferramentas e utensílios destinados a ser utilizados nas explorações dos seus membros, assim como os provenientes da transformação, conservação ou venda de produtos dessas explorações e, bem assim, os resultantes da prestação de serviços comuns aos agricultores seus membros e ainda do seguro mútuo e rega;
b) As cooperativas de habitação e construção, na parte correspondente aos rendimentos derivados da construção, ou da sua promoção e aquisição, de fogos para habitação dos seus membros, bem como a sua reparação ou remodelação;
c) As cooperativas de ensino que se enquadrem nos objectivos do sistema educativo;
d) As cooperativas de produção, nos termos referidos no nº 2;
e) As cooperativas de artesanato, nos termos referidos no nº 2.
2 - A isenção prevista nas alíneas d) e e) do número anterior aplica-se apenas às cooperativas de que sejam sócios pelo menos três quartos do número dos seus trabalhadores, desde que nenhum deles possua mais de 10% do capital social da cooperativa e o seu volume de negócios, no período em referência, não seja superior a 30 000 contos.
3 - Não são abrangidos pelas isenções previstas nos números anteriores os rendimentos sujeitos a IRC por retenção na fonte.
4 - As cooperativas que sejam declaradas pessoas colectivas de utilidade pública gozam da isenção estabelecida na alínea a) do nº 1 do artigo 9º., com as restrições e nos termos aí previstos.
5 - As cooperativas de solidariedade social gozam da isenção estabelecida na alínea b) do nº 1 do artigo 9º, nos termos aí previstos.
6 - As isenções previstas neste artigo abrangem as cooperativas de 1º grau e de grau superior, desde que tenham sido constituídas e registadas e funcionem de harmonia com a legislação que for aplicável, designadamente a cooperativa.
7 - As cooperativas isentas nos termos dos números anteriores podem renunciar à isenção, com efeitos a partir do período de tributação seguinte àquele a que respeita a declaração periódica de rendimentos em que manifestarem essa renúncia, aplicando-se então o regime geral de tributação em IRC durante pelo menos cinco períodos de tributação.
Artigo 12º (Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal)
As sociedades e outras entidades a que, nos termos do artigo 5º, seja aplicável o regime de transparência fiscal não são tributadas em IRC.
Artigo 13º (Isenção de pessoas colectivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea)
São isentos de IRC os lucros realizados pelas pessoas colectivas e outras entidades de navegação marítima e área não residentes provenientes da exploração de navios ou aeronaves, desde que isenção recíproca e equivalente seja concedida às empresas residentes da mesma natureza e essa reciprocidade seja reconhecida pelo Ministro das Finanças, em despacho publicado no Diário da República.
Artigo 14º (Ressalva de isenções)
1 - As isenções resultantes de acordo celebrado pelo Estado mantêm-se no IRC, nos termos da legislação ao abrigo da qual foram concedidas, com as necessárias adaptações.
2 - Estão ainda isentos de IRC os empreiteiros ou arrematantes, nacionais ou estrangeiros, relativamente aos lucros derivados de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO a realizar em território português, de harmonia com o Decreto-Lei nº 41 561, de 17 de Março de 1958.
IRC - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Fonte: Portal da Empresa
1. Quem são os sujeitos passivos de IRC?
No âmbito da incidência subjectiva do IRC, são definidos, no art.º 2.º do C.I.R.C., os seguintes sujeitos passivos:
• Residentes com personalidade jurídica:
Sociedades Comerciais;
Sociedades Civis sob a Forma Comercial;
Cooperativas;
Outras pessoas colectivas, de direito público ou privado.
• Residentes sem personalidade jurídica:
Heranças jacentes;
Sociedades irregulares;
Associações e sociedades civis;
Fundos de Investimentos.
• Não residentes com ou sem personalidade jurídica, que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e cujos rendimentos obtidos estejam sujeitos a IRS.
2. Quais são os rendimentos sujeitos a IRC?
O art.º 3.º do C.I.R.C. define a incidência objectiva deste imposto. Neste sentido, estão sujeitos à incidência do IRC os seguintes rendimentos:
• Lucro auferido pelas entidades residentes com personalidade jurídica, que exerçam a título principal actividade industrial, comercial ou agrícola;
• Rendimento global correspondente à soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias de IRS, assim como os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito – rendimentos auferidos por residentes que não exerçam a título principal actividade industrial, comercial ou agrícola;
• Lucro imputável às entidades não residentes, com estabelecimento estável;
• Rendimentos das diversas categorias de IRS auferidos pelas entidades não residentes, que não tenham estabelecimento estável (EE) ou cujos rendimentos não são imputáveis ao EE.
3. Qual o período de tributação no âmbito do IRC?
As entidades residentes e as entidades não residentes com estabelecimento estável devem entregar uma Declaração Anual, Modelo 22 de IRC.
No caso das entidades não residentes sem estabelecimento estável, o período de tributação é variável em função das categorias.
Para mais informações consulte art.º 80.º e art.º 112º. do C.I.R.C.
4. Como é definido o conceito de estabelecimento estável no âmbito do IRC?
De uma forma geral considera-se como estabelecimento estável qualquer instalação fixa, através da qual seja exercida uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
Em determinadas situações em que os trabalhos sejam temporários, só se considera que existe estabelecimento estável se a actividade a desenvolver exceder seis meses de duração.
Também se considera que existe estabelecimento estável quando uma pessoa, que não seja agente independente (art.º 7.º C.I.R.C.), actue em território português por conta de uma empresa e que tenha e exerça poderes de intermediação e conclusão de contratos que vinculem a empresa.
5. O IRC prevê diferentes Regimes de Tributação. Quais?
o Regime geral;
o Regimes especiais:
Regime de transparência fiscal (art.º 6.º C.I.R.C.);
Regime simplificado (art.º 53.º C.I.R.C.);
Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (art.º 63.º, 64.º e 65.º do C.I.R.C.).
o Regime de isenção temporária (art.º 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais);
o Regime de isenção definitiva (art.º 9.º a 14.º do C.I.R.C.);
o Regimes de redução de taxa.
6. Em que situações se aplica a tributação autónoma?
De uma forma geral, são tributados autonomamente à taxa de 5% os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação.
São também tributadas autonomamente, à mesma taxa, as despesas relativas a ajudas de custo e com compensações ao trabalhador pela deslocação em viatura própria ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, à excepção da parte em que exista tributação em sede de IRS.
Os encargos não dedutíveis (art.º 42º do C.I.R.C.) suportados pelos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam são também tributados autonomamente.
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